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Muitos advogados defendem que um contrato de financiamento de veículo com taxa de juros acima da taxa média do Banco Central dá direito a uma revisão judicial para baixar as parcelas. Seria, diga-se, um direito automático; uma decorrência lógica da análise judicial de um contrato nesses termos. Apesar de que nós gostaríamos que o sistema bancário brasileiro fosse apoiado em taxas de juros mais condizentes com o resto do mundo, nós, advogados, devemos ter em mente que devemos

Em 10 de setembro de 2024, os Ministros que compõem a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram de forma unânime que a fornecedora de energia deve se ater às regras previamente estabelecidas para a comunicação da interrupção programada do fornecimento de energia elétrica. A decisão foi proferida no Recurso Especial (RESP) nº 1.812.140/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024, e foi destacada no Informat

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão da Ministra Daniela Teixeira, confirmou a validade de procuração com assinatura digital da plataforma GOV.BR no processo REsp nº 2.243.445 - SP (2025/0432166-6), julgado em 19/01/2026. A jurisprudência da Corte baseada no Tema 1198 dos Recursos Repetitivos diz que: o juiz pode exigir a atualização da procuração quando houver indícios concretos de irregularidade. Contudo, tal poder de cautela não autoriza o magistrado a recu