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Comparativo: Critérios para revisão de juros antes e depois da decisão do STJ no REsp 2.216.550/BA. Muitos advogados defendem que um contrato de financiamento de veículo com taxa de juros acima da taxa média do Banco Central dá direito a uma revisão judicial para baixar as parcelas. Seria, diga-se, um direito automático; uma decorrência lógica da análise judicial de um contrato nesses termos. Apesar de que nós gostaríamos que o sistema bancário brasileiro fosse apoiado em tax

Essse é uma rápida opinião sobre o julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.812.140/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão da Ministra Daniela Teixeira, confirmou a validade de procuração com assinatura digital da plataforma GOV.BR no processo REsp nº 2.243.445 - SP (2025/0432166-6), julgado em 19/01/2026. A jurisprudência da Corte baseada no Tema 1198 dos Recursos Repetitivos diz que: o juiz pode exigir a atualização da procuração quando houver indícios concretos de irregularidade. Contudo, tal poder de cautela não autoriza o magistrado a recu